Terça-feira, 30 de Outubro de 2012

Principio da igualdade

Artigo 13.º
Princípio da igualdade

 

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Pouco actual o tema, mas com a vantagem de estar já bem esprimido. Era só mesmo para constatar algo que me lembrei ontem: estou num país em que o Tribunal Constitucional pega no artigo 13º e consegue considerar inconstitucional um corte de 13º e 14º mês na função pública, mas que quando elaboram uma legislação sobre casamentos entre pessoas do mesmo sexo permite acrescentar que estes não têm direito a adopção.

 

Hummm... faltei a esta aula de direito.

escrito por João Saro às 14:46
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Sexta-feira, 6 de Julho de 2012

Constituição suspensa por um ano

Posso ter percebido mal, mas a constituição foi suspensa por um ano?

 

O Tribunal Constitucional veio dizer que o auferimento dos subsídios de férias e natal pelos funcionários públicos constitui um direito fundamental dos próprios, pelo menos na situação exposta. No entanto, diz-nos que só se aplica para o ano que em 2012 passa. Hummm... mas, afinal, é um direito fundamental ou não?

 

Dois criminosos foram julgados a pena de morte em Portugal. Um vai ser fuzilado em 2012, outro em 2013. A sentença já está dada, o primeiro já está a caminho do pátio da execução. O Tribunal Constitucional diz que fere os direitos fundamentais de ambos, mas como é uma chatice parar o processo a meio, o de 2012 não vai ter muita sorte.

 

Estou mesmo a falar a sério. Percebi bem?

 

Leituras: "Eu cá não sou de intrigas" Tiago Moreira Ramalho em A Douta Ignorância

escrito por João Saro às 16:04
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